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Justiça - Ineditismos

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Mais uma vez o Judiciário se vê envolvido em polêmicas, sendo acusado de interferir no funcionamento do poder Legislativo. Uma acusação grave, que coloca em questão o princípio básico da autonomia dos poderes constituídos.


O Supremo Tribunal Federal tem assumido o protagonismo no cenário político especialmente desde o notório julgamento do Mensalão, quando a corte foi provocada a julgar à luz do código penal a conduta de parlamentares acusados de receber suborno em troca de apoio político ao governo de Luís Inácio Lula da Silva.

Na época as condenações do Tribunal ocasionaram a cassação de mandatos dos parlamentares acusados por fazerem parte do que mais tarde o próprio Tribunal negou se tratar de uma quadrilha formada com o fim exclusivo de desviar recursos do erário para projetos pessoais dos envolvidos, sendo esta deliberação causa da primeira grande polêmica sobre as decisões do STF.

Mais recentemente o Tribunal decretou a prisão de um Senador da República no exercício de seu mandato sob a acusação de obstrução da justiça, crime do qual a corte o inocentou depois reconhecendo que ele não cometera, até porque sua prisão intempestiva o impediu de cometê-lo e o crime de intenção não está previsto em lei.

Novamente chamou a atenção do público duas decisões de mesmo teor, que tiveram no entanto resultados diferentes face as reações diversas dos envolvidos.

Numa o Presidente da Câmara foi exonerado de suas funções pelo poder Judiciário, depois de ter travado uma batalha legal em favor de seu direito como chefe de um poder independente, com Regimento próprio, estabelecido e sancionado pela Constituição de 1988.

No outro caso semelhante o Presidente do Senado Federal, ao ser comunicado de sua exoneração, escolheu o caminho de simplesmente ignorar a decisão judicial entrincheirando-se na sala da presidência. O Plenário do STF reconheceu depois a inconstitucionalidade da suspensão do direito Parlamentar revogando a decisão.

Este episódio em particular teve o caráter de minar em certa medida a autoridade individual dos Ministros nas decisões monocráticas, tornando comum o recurso da apelação ao colegiado de ministros antes de sua efetivação. Em reação observa-se a tendência dos Ministros em fechar consenso nos casos de maior repercussão.

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Finalmente chegamos ao último caso onde, deixando de lado os eufemismo que tentam minimizar os efeitos da decisão, um Senador tem o exercício de seu mandato temporariamente cassado e sua prisão domiciliar decretada por uma liminar, mesmo sem ser réu de nenhum processo judicial instaurado em qualquer das esferas da justiça.

O Supremo Tribunal Federal como representação máxima do Poder Judiciário tem se tornado cada vez mais suspeito de assumir a herança autoritária que pertencia ao Poder Executivo durante o regime militar, que tinha entre outros direitos assegurados o de cassar mandados parlamentares, suspender direitos democraticamente adquiridos e mandar prender parlamentares sem a prévia consulta aos representantes do Poder Legislativo, anulando assim a eficácia dos Regimentos do Congresso e, por conseguinte, os próprios princípios democráticos que norteiam e fundamentam a Constituição de 1988.

Um temerário retrocesso por qualquer ângulo que se observe.

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