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Justiça - Pela Democracia

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A "hashtag" #PelaDemocracia dominou as redes sociais durante todo o depoimento prestado pela Presidente Dilma Rousseff ao Senado Federal neste dia 29 de agosto. A maioria das postagens sob este verbete eram a seu favor. Os opositores se dividiram usando outras "hashtags" que a citavam diretamente.

A impressão que ficou ao fim do dia é que a Presidente e seus defensores tem uma visão da Democracia um pouco diferenciada daquela proposta pela teoria tripartite idealizada por Charles de Montesquieu e contemplada como princípio fundamental no artigo 2º na nossa Carta Magna.



Montesquieu idealizou uma fórmula que pudesse impedir que o governante, dotado de um poder absoluto, pudesse sucumbir a tentação de cometer arbitrariedades contra os direitos fundamentais do cidadão ou agir contra os interesses do Estado por determinação pessoal. O governo deveria estar igualitariamente distribuído entre três poderes autônomos e independentes, mas harmônicos entre si. Cada um dos poderes deveria ter suas funções definidas, podendo no entanto interferir sobre aquele dentre os três que se insurgisse sobre as atribuições dos outros, ou se excedesse na sua própria.

No Brasil a Constituição estabelece que o Governo Federal seja dividido entre o Poder Executivo, representado pelo Presidente da República e os Ministros a ele subordinados; o Poder Legislativo, representado no Congresso Nacional, e o Poder Judiciário, que tem sua instância maior representada no Supremo Tribunal Federal.

Dentre as atribuições dos Poderes constituídos na República democrática brasileira, esta a importante questão do Orçamento da União. Ao passo que o Poder Legislativo, estabelece o Orçamento em comum acordo com base nas previsões de gastos passadas pelo Executivo, este último tem o dever de zelar para que as metas orçamentarias estabelecidas sejam atingidas. O Judiciário, como guardião da Constituição participa dirimindo as dúvidas legais quando os dois poderes não chegam a um denominador. Uma vez sancionado o Orçamento da União pelo Legislativo, somente ele pode alterar as metas estabelecidas, e o Executivo dispõe de instrumentos legais para solicitar tais mudanças quando as condições se afastem daquilo que que foi originariamente previsto.

Na questão do processo de "impeachment" da Presidente Dilma que ora testemunhamos, embora muitas versões possam ser abordadas de um lado ou de outro, o que está em discussão é basicamente a autonomia e a independência dos poderes. Em suma trata-se da base da Democracia. A Presidente Dilma Rousseff está sendo acusada de ter interferido na meta primária do Orçamento sem antes ter levado a necessidade de mudança a apreciação do Congresso para que fosse devidamente aprovado, como prevê a lei.

Em dado momento do depoimento da Presidente, ela disse o que poderia ser interpretado como uma confissão de culpa. Quando perguntada diretamente sobre o porquê teria assinado decretos alterando a meta fiscal no ano de 2015 sem consultar o Legislativo, ela alegou que houve uma sucessão de fatores que desestabilizaram a economia mundial, exigindo medidas urgentes que não poderiam esperar a reconhecida morosidade da análise do Congresso.
“Havia prática do Congresso que você poderia editar o decreto e aguardar até a aprovação. Com a urgência da economia que não fica esperando, é preciso que você tome medidas imediatas que vão comprometer interesses econômicos e direitos sociais."
Então, ela realmente teria ultrapassado os limites das atribuições do Poder Executivo e investido na competência exclusiva do Poder Legislativo. E é para prevenir este atropelo entre os Poderes da República que a Lei de Responsabilidade foi criada.

É preciso que dois terços do Senado Federal concorde com este entendimento para que o impedimento definitivo da Presidente se concretize. Por enquanto as expectativas apontam na direção deste consenso, alguns ainda mantem o apoio a Presidente, embora seus argumentos apelem muito mais às convergências ideológicas e partidárias, do que na apreciação do mérito das alegações contidas no processo.

Fato é que, enquanto Dilma Rousseff e seus defensores alegam agir em defesa da Democracia, denunciando o que entendem se tratar de um golpe institucional aplicado pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, a maioria do Congresso insiste que os parlamentares é que devem defender o fundamento da Democracia, cuidando exemplarmente que tal investida do Executivo contra as atribuições do Legislativo não voltem a acontecer no futuro.


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