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Economia - Temerários Vinte Anos

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Uma medida de contingenciamento emergencial deveria ter caráter temporário, com razoável previsão de início e fim de seus efeitos, mas toma contornos definitivos já a partir do momento em que depende de uma mudança na Constituição Federal. No entanto, como no Brasil alterar a Constituição tem se tornado mais fácil do que mudar de camisa, para se prevenir, o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles recomenda ao Presidente Michel Temer que inclua na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) um prazo mínimo obrigatório de 20 anos em vigor, sem qualquer mudança, além de proibir que seja anulada por Medida Provisória, esse importante instrumento que tem sido banalizado nos últimos mandatos presidenciais.


O consenso entre economistas e técnicos da área fiscal dá conta de que a situação das contas públicas brasileiras é gravíssimo e exige medidas drásticas para a reversão deste quadro. Quase todos concordam que a fixação do teto máximo para os gastos públicos proposta na PEC seja fundamental para que os objetivos sejam alcançados. No entanto o estabelecimento do prazo mínimo de 20 anos revela um pessimismo por parte do titular da pasta da Fazenda que não é compartilhado pela maioria.

Para alguns, uma vez posta em prática a medida, seus efeitos anulariam a espiral descendente em que o Brasil está envolvido há 13 anos, podendo alcançar os níveis da normalidade ao fim de 5 anos. Só a partir de então as contas públicas estariam saneadas e finalmente entraríamos na fase de retomada do crescimento. Os que defendem esta previsão otimista entendem que apenas mais 5 anos de vigência do plano emergencial, totalizando 10 anos, seriam suficientes. Há ainda os que defendam períodos menores para a retomada, mas são tão poucos que esta opinião não chega a ter alguma relevância.

Para quem não entendeu o mecanismo da Proposta, vamos a uma pequena introdução. Em linhas gerais, o que se propõe é que o aumento dos gastos do governo a cada ano deixe de estar atrelado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas produzidas no país, corrigida pelo índice de inflação. Isso é o que está previsto atualmente na Constituição.

Aprovada a PEC, a previsão de gastos do governo passaria a ser vinculada somente ao índice de inflação. Esta mudança tem o objetivo de preservar qualquer crescimento extra do PIB nos próximos anos, produzindo superávits reais, que constituem a poupança do país traduzido em suas reservas. O que acontece hoje é que o Brasil destruiu a poupança. Todo excedente que possa haver num exercício é automaticamente incluído no próximo orçamento como previsão para o pagamento de dívidas, o que com o tempo acaba por constituir um déficit automático.

Com a vinculação do Orçamento baseada exclusivamente na taxa de inflação, o governo deixa de ser obrigado a incluir os ganhos reais de um exercício na previsão de gastos do próximo orçamento, conservando assim qualquer aumento real nas arrecadações para a composição das reservas. Na prática Meirelles impõe uma gestão empresarial ao Estado, onde a geração de lucro se torna o fim principal.

Ao se restringir o Orçamento ao que foi gasto no exercício anterior corrigido pela inflação, tudo o que for arrecadado além da inflação constituiria o que numa empresa se chamaria de lucro. Ou seja, um superávit real. No entanto as taxas de inflação atual estão muito acima do teto da meta. A última projeção gira em torno dos 7%. Com inflação alta, o impacto nos gastos continuariam a ser proporcionalmente aumentados a cada novo exercício. No quadro atual, por exemplo, significaria gastar tudo o que foi gasto este ano, que já não é pouco, com a correção de mais 7% imposta pela taxa de inflação. Daí a necessidade de se perseguir urgentemente a queda da inflação, para que a taxa de correção dos gastos no Orçamento também caia, reequilibrando as contas.

A esta altura o leitor atento pode estar se perguntando, se está tudo certo, qual o problema de se estender a obrigatoriedade desta política por 20 anos?

Lá em cima se fez menção ao modelo de gestão assemelhado ao dos grupos empresariais. Numa empresa não se gasta tudo o que se arrecada e o que excede aos gastos é considerado lucro. E o lucro pertence a empresa, por extensão ao dono da empresa. Acontece que no Estado de direito a arrecadação pertence ao povo que contribui para a formação da riqueza do país. A acumulação de riqueza, a perseguição do lucro por si mesmo, não é o escopo central da gestão do Estado. O foco do Estado deve estar na redistribuição da riqueza, que pode vir na forma de melhores serviços prestados à população ou de subsídios que fomentem os meios produtivos, que por sua vez gerarão novas riquezas  para serem redistribuídas, fazendo assim a máquina rodar.

Supondo que em 5 anos, na visão mais otimista, se chegue ao equilíbrio das contas públicas e que a inflação caia a níveis muito próximos de zero. Nesta hipótese, o Brasil passaria mais 15 anos sem um reajuste real no orçamento, repetindo sempre os mesmos gastos não importa o quanto o PIB cresça. O que agora se faz necessário e se justifica pela urgência, no longo prazo se mostraria com potencial altamente recessivo. A população não poderia se beneficiar do aumento das riquezas, porque para todos os efeitos os gastos continuariam condicionados a ser corrigidos pela inflação, que é bom lembrar estaria perto de zero. Ou seja, o Orçamento não seria corrigido ao longo dos próximos 15 anos!

Chegaríamos a 2036 gastando o mesmo que em 2020, sem levar em conta as taxas de crescimento populacional nem a demanda por melhores serviços prestados à sociedade porque os gastos continuariam engessados por uma taxa de correção próximas de zero. E não haveria nada que qualquer Presidente poderia fazer além de continuar acumulando riqueza, porque esta seria a obrigação imposta pela Constituição Federal. Continuar corrigindo os gastos do governo com base em índices próximos de zero, não importando quanta riqueza venhamos a produzir ao longo deste período.

Para concluir, é preciso ressaltar que a possível redução do tempo da obrigatoriedade não significa que a política deva mudar ao final deste período. Tudo dependerá de como política fiscal se comportaria durante o tempo de sua aplicação. O que aconteceria é que o Presidente da época teria a liberdade de propor, e o Congresso de aprovar, uma mudança caso estivesse tudo correndo em conformidade com as previsões mais otimistas. Ou de dar continuidade em caso contrário. Até mesmo de propor uma nova política que se apresente mais vantajosa para o país. Da forma como está sendo proposta, seremos obrigados a conviver com os resultados do que está sendo proposto hoje pelos próximos 20 anos, para o bem ou para o mal.

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