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Justiça - Aberração Jurídica

As Instituições e os Poderes Constitucionais estão Sub Judice. 

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Nada mais se faz no país sem que o Judiciário seja provocado a resolver divergências entre os representantes dos poderes constitucionalmente responsáveis pela aplicação das leis. Estarrecedor perceber que a maioria dos que apelam à Magistratura pela correta interpretação da lei são os próprios Legisladores, justamente aqueles que por delegação da Constituição tem o poder de propor e aprovar as leis. Na medida em os parlamentares se mostram incapazes de entender as leis que eles mesmos escrevem, chegamos a fronteira de uma crise institucional sem precedentes.

"Art. 55. (Constituição da República Federativa do Brasil) Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.  
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
A incapacidade mais básica de interpretar textos demonstrada pelos representantes maiores do poder nas instituições fundamentais da democracia acaba por facilitar o aparecimento de "Reis Caolhos" que, apenas por saber ler em meio a uma multidão de analfabetos funcionais, se apossam das leis a seu bel prazer para dar a elas a interpretação que melhor lhes favoreça, ou a seus protegidos.

Em meio a luta entre cegos é preciso que se exima de culpa ao Supremo Tribunal Federal por suas intervenções, visto que o Judiciário tem mantido o consenso universal de só se manifestar nos casos de exclusiva competência dos demais Poderes da União quando provocado. Os problemas se apresentam quando verificamos mais detidamente as razões apresentadas para tais provocações e suas soluções, pelo malabarismo retórico que os magistrados são obrigados a fazer para satisfazê-las.

Ora, é de competência constitucional exclusiva dos representantes do Legislativo na Câmara e no Senado Federal deliberar e votar a cassação de mandatários de cargo eletivo pertencentes ao Congresso Nacional. No entanto vimos uma minoria, incapaz de se amparar no instituto que a lei lhe confere, declarar sua incompetência renegando os poderes que lhe são conferidos e apelar ao Judiciário para decidir não apenas por eles, mas por todos os Deputados Federais, sobre inquérito disciplinar de direito que tramita legitimamente na Câmara dos Deputados.
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Provocado a se manifestar, o poder Judiciário reconhece sua incapacidade legal de cassar o mandato de um Deputado Federal devido as restrições impostas pela Constituição Federal a qual tem o dever de zelar. Porém os Magistrados sucumbem a tentação de criar uma singularidade, suspendendo os poderes legislativos de um Deputado Federal legitimamente eleito pelo voto popular, enquanto pedem, quase encarecidamente, que ninguém mais use esta decisão estranha ao ordenamento jurídico como jurisprudência para futuros encaminhamentos.

Todos os Juízes do Supremo reconhecem textualmente ao justificar seus votos que a decisão do Judiciário de suspender os poderes legislativos de um Deputado Federal não encontra respaldo jurídico em nenhuma lei do país. Mesmo assim o fazem. E o fazem por manifestação política que não compete legitimamente ao Judiciário.

O voto de cada um dos juízes reproduziu em unanimidade, ipisis verbis, os argumentos políticos que os próprios autores do requerimento feito ao STF deveriam apresentar na Comissão de Ética da Câmara, como legítimos representantes do Legislativo. São argumentos robustos sim, que usados com competência no foro apropriado pelos que são favoráveis à cassação de Eduardo Cunha, se tornariam indefensáveis ante a Comissão, não restando outra alternativa senão o de votarem pela cassação.

Mas, por inépcia, por incompetência, por ignorância do poder que lhes foi conferido e até pelo medo de confrontar alguém com maior preparo parlamentar que eles, os Deputados se acovardaram e delegaram ao Judiciário decidir por eles e por todos no Congresso. E o Judiciário lhes respondeu inventando uma aberração jurídica, orando para que mais tarde não se usem esta decisão atípica como exemplo em outras petições, que forcem o Judiciário a novamente extrapolar o exercício de suas atribuições constitucionais impugnando mandatos de mais Deputados Federais, ou de Senadores e, quem sabe até, suspendendo o mandato de um Presidente da República, à revelia dos trâmites nas esferas competentes.

Mas, como impedir que uma decisão unânime conferida com tal peso estabeleça jurisprudência em nossa combalida democracia? Este é um problema sério com o qual o Supremo Tribunal Federal terá de se confrontar mais cedo ou mais tarde.

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