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Justiça - "Fachinadas"

Fachin
O Senador Delcídio do Amaral, então líder do Governo no Senado Federal, foi preso no dia 25 de novembro após o Meritíssimo Sr. Juiz Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal tomar conhecimento de uma gravação onde o Senador manifestava a intenção de cometer vários crimes, tendo o decreto intempestivo da prisão impedido que o Senador produzisse a materialidade dos fatos pretendidos na conversa. Segundo trechos da gravação, entre os crimes pretendidos estaria a facilitação da fuga de Nestor Cerveró. Além disso foi manifesta a intenção de disponibilizar vantagens pecuniárias indevidas à família de Cerveró na forma de um montante inicial e mais uma mesada vitalícia num valor preestabelecido na conversa. Nenhuma das ações discutidas na conversa foi consumada.

Temos aqui uma provável distorção da lei onde a intenção manifesta é tomada pela consecução, quando no entanto é evidente que não estava em curso nenhuma ação criminosa que justificasse a prisão do Senador em flagrante. E o flagrante delito é uma exigência incondicional para que um Senador no exercício de seu mandato seja preso. Na realidade as gravações atestam que o Senador foi flagrado falando bravatas ao desesperado filho de um homem preso. E contar vantagem, até onde se sabe, não é crime.

Para que o delito de intenção fosse tipificado seria necessário que o Senador fosse efetivamente flagrado tomando ações no sentido de facilitar a fuga de Nestor Cerveró, ou que fosse pego pagando os valores prometidos à família em tentativa de corrupção ativa, um crime secundário que estaria condicionado a consumação do primeiro. O fato é que o Senador não tentou tirar Cerveró do país. E, presumindo que partes de suas bravatas fossem verdade, ou que pelo menos ele mesmo acreditasse em suas próprias palavras, é possível que até pudesse ter tentado, se o STF não o tivesse impedido.

Então por que o Senador foi preso?

Ora, qualquer um que seja fã dos filmes policiais do canal por assinatura AXN, sabe como os detetives da ficção agiriam num caso como este. Uma vez tomassem conhecimento das intenções, imediatamente colocariam o suspeito sob vigilância cerrada até que ele tentasse por o plano mirabolante em prática. E o prenderiam em flagrante no ato da tentativa.

Mas por que nossos intrépidos e premiados investigadores não fizeram isso?

Um dos motivos é que, para um Senador no exercício do mandato fosse colocado sob vigilância pela polícia, teriam de pedir autorização ao Supremo Federal. E foi exatamente isso que fizeram. No entanto, ao tomar conhecimento da gravação o meritíssimo juiz tratou de decretar a imediata prisão do Senador, sem dar chance à polícia de proceder a campana.

Agora façamos um exercício especulativo.

Não podemos esquecer que Cerveró está preso preventivamente. A principal condição para que o Senador pusesse em prática o plano para que o ex-diretor da Petrobrás se evadisse do país, é que ele fosse solto. Somente um Juiz do Supremo poderia aceitar um pedido de relaxamento de sua prisão neste caso. Acontece que o Senador em meio às suas bravatas, sugeriu que lhe bastaria "tomar um café" com um dos juízes do Supremo, e este certamente o atenderia, no sentido de acatar um Habeas Corpus que poderia ser estendido a Cerveró.

Agora vejamos.

Supondo que o Senador pusesse em prática o plano e fosse preso enquanto colocasse o Cerveró num avião, configurando de fato o flagrante da tentativa de facilitação da fuga. Cerveró então estaria solto, e isso poderia significar que o suposto pedido do Senador ao Juiz citado na conversa teria sido atendido. E isso tornaria um Juiz do Supremo Federal no mínimo suspeito de ser cúmplice de um crime. Podemos imaginar as implicações de um escândalo desta magnitude. Então a prisão precipitada do Senador pode ter evitado um enorme constrangimento para a Corte Suprema. Vai que o Senador estivesse mesmo falando sério.

Curiosamente este mesmo Juiz, citado nominalmente pelo Senador Delcídio do Amaral na conversa gravada pelo filho do ex-diretor Nestor Cerveró, semana passada mandou suspender o processo legítimo do impeachment da Presidente Dilma Rousseff que corre na Câmara Federal e tem manifestado a intenção de interferir diretamente no rito adotado pelo Congresso, em mais um caso de imiscuidade indevida do Judiciário sobre os trabalhos do Legislativo.

Mas é claro que uma coisa pode não ter nada a ver com a outra. Meras coincidências.

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